O pacto antenupcial é um contrato feito pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento. Se o acordo não for feito, o regime legal padrão do ...

Quando cabível recurso eleitoral contra a decisão, é assegurado ao Recorrido o oferecimento de contrarrazões. Este modelo de petição poderá ser utilizado quando o Recorrido entender que a sentença de ...